Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA PARA O USO DE PROPAGANDA EM EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS E DEMAIS BENS PÚBLICOS E DOS CORREDORES DA CIDADE.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2005

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