Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2004

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