Ementa: Altera a Lei Municipal 2.506/03 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2004

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.506/2003 19/12/2003ALTERAArt. 43 e Art. 50
Lei Ordinária2.506/2003 19/12/2003REVOGAANEXO II
Lei Ordinária2.256/2000 29/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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