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  Lei Ordinária 2.504/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DE ANDREQUICÉ NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DEFINE O SEU ZONEAMENTO AMBIENTAL (ECOLÓGICO-ECONÔMICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2003

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