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  Lei Ordinária 2.417/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza O Poder Executivo a realizar, por meio doação em pagamento, a amortização ou quitação débitos junto à Previdência Social e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2002

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