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  Lei Ordinária 2.413/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal - Lei 1. t4/94 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.506/2003 19/12/2003REVOGAArt. 1º , Art. 2º, Art. 3º, Art. 5º e Art. 6º

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