Ementa: Autoriza a venda excedente mudas produzidas pelo Horto Municipal
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/08/2001

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COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.509/2004 10/01/2004REVOGA TOTALMENTE

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