Ementa: "Dá nova redação ao artigo 3 e altera o item 2,da Tabela V, anexa, à Lei Municipal n.o 1.744/94,que estabelece o valor cobrado a título taxa depósito e liberação animais apreendidos".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/1998