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  Lei Ordinária 1.917/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI ESTADUAL 11.052 DE 24 DE MARÇO DE 1993 QUE INSTITUI MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/1997

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