Ementa: REFERENDA CONVENIO Nº 3/88, QUE ENTRE SI LEBRAM O GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS ATRAVÉS SECRETARIA ESTADODA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL SANTA LUZIA, COM INTERVENIÊNCIA SECRETARIA ESTADO ASSUNTOS MUNICIPAIS, SECRETARIA ESTADO OBRAS PÚBLICAS E DO PARTAMENTO ESTADUAL OBRAS PÚBLICAS-DEOP.