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  Lei Ordinária 1.177/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Referenda Convênio Cooperação Técnica que entre si lebram o partamento Nacional Produção Mineral - DNPM, a Secretaria Estado Minas e Energia e o Planejamento Região Metropolitana lo Horizonte - PLAMBEL, com a interveniência dos Municípios.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/1987

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