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  Lei Ordinária 3.835/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para os egressos do sistema prisional nas contratações para preservação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o município de Santa Luzia.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2017
Nº do Processo:   206
Ano do Processo:   2017

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