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  Lei Ordinária 4.746/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobra a divulgação regular dos dados relativos aos casos de dengue no município de Santa Luzia.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2024
Nº do Processo:   590
Ano do Processo:   2024

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