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  Lei Ordinária 4.742/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o “Programa 45+” de incentivo à geração de empregos para mulheres de 45 a 59 anos de idade, no âmbito do município de Santa Luzia, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2024
Nº do Processo:   1024
Ano do Processo:   2024

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