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  Lei Ordinária 4.698/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania (AESC) no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 190/2023
Nº do Processo:   2004
Ano do Processo:   2023

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