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  Lei Ordinária 4.777/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a realização de queimadas em área urbana no município de Santa Luzia – MG.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2024
Nº do Processo:   973
Ano do Processo:   2024

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