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  Lei Ordinária 4.702/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Luzia – MG.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 140/2023
Nº do Processo:   1561
Ano do Processo:   2023

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