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  Lei Ordinária 4.649/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Veda a nomeação de bens e/ou logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Santa Luzia – MG.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 128/2023
Nº do Processo:   1380
Ano do Processo:   2023

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