Ementa: Altera os artigos 334 e 337, da Seção VI - Do Processo de Execução das Penalidades da Notificação - da Lei 1.545, de 1992, que “Estabelece normas relativas às posturas no município de santa luzia e dá outras providências”; acresce o parágrafo único ao art. 81 e altera o art. 82 e o Item 6 do Anexo VII, - da Lei Complementar nº 3.615, de 2014, que “Institui o Código de Edificações do Município de Santa Luzia e dá outras providências”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/2022