Ementa: Declara como Serviços Essenciais as atividades prestadas pelos profissionais da beleza, Cabeleireiro e Barbeiro em tempos de crises ocasionadas por moléstia contagiosa “Covid-19” ou catástrofes naturais e da outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2021