Ementa: Altera os arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, da lei n° 3.839 de 18 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre a adequação de clínicas e consultórios particulares de odontologia e estabelecimentos de saúde e interesse a saúde à política nacional de acessibilidade e dá outras providências”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2022