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  Lei Ordinária 4.739/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2024
Nº do Processo:   828
Ano do Processo:   2024

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