Ementa: Altera o Anexo VIII, referente às Emendas Impositivas, da Lei nº 4.690, de 29 de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2024