Ementa: Institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, bem como dispõe acerca da criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do município de Santa Luzia
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2024