Ementa: Altera as leis Complementares n°s. 2.944/2009, 3.183/2011 e 3.459/2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santa Luzia, bem como distribui atribuições para os cargos públicos em Comissão dos servidores distribuídos nos Gabinetes dos Vereadores, quais sejam: Chefes de Gabinete, Assessores Assistentes Lesgislativos, Assessores de Gabinete e Assessores Legislativos.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2017