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  Lei Ordinária 4.735/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas as pessoas com deficiência.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2024
Nº do Processo:   832
Ano do Processo:   2024

Autoria

Paulo Bigodinho

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