Lei Ordinária 4.802/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O DIA DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, DEFINE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 122/2024
Nº do Processo:   1698
Ano do Processo:   2024

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