Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santa Luzia, para a Legislatura de 2025-2028, nos termos dos arts. 37, XI, 39, §4º, todos da CF/88 E ART. 59 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/01/2025