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  Lei Ordinária 4.788/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o "Dia de Combate ao Estupro" no município de Santa Luzia, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 102/2024
Nº do Processo:   1431
Ano do Processo:   2024

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