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  Lei Ordinária 4.785/2024

Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.781, de 16 de outubro de 2024, que "Regulamenta a atividade de camelôs no Município de Santa Luzia - MG".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 114/2024
Nº do Processo:   1595
Ano do Processo:   2024

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