Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Santa Luzia/MG, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, revoga as leis que especifica, e da outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2024