Lei Ordinária 4.730/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Estabelece critérios especiais para o funcionamento do Brazilian Shopping, situado na AV Brasília em Santa Luzia.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2024
Nº do Processo:   647
Ano do Processo:   2024

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