Lei Ordinária 4.697/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de vagas para mulheres na função de coletoras nos caminhões de coletas de resíduos “lixo” no município de Santa Luzia-MG e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 178/2023
Nº do Processo:   1897
Ano do Processo:   2023

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