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  Lei Ordinária 4.781/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a atividade de camelôs no Município de Santa Luzia - MG.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 106/2024
Nº do Processo:   1505
Ano do Processo:   2024

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