Ementa: Altera o Anexo V, referente às Emendas Impositivas, da Lei n° 4.549, de 30 de dezembro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2024