Ementa: Institui a Lei Municipal de Incentivo à Cultura e revoga a Lei n° 1.811, de 03 de janeiro de 1996, que "Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2024