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  Lei Ordinária 4.750/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.053, de 11 de janeiro de 2019.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/2024
Nº do Processo:   1149
Ano do Processo:   2024

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