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  Lei Ordinária 4.749/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 2.835, de 18 de julho de 2008, que "Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2024
Nº do Processo:   1150
Ano do Processo:   2024

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