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  Lei Ordinária 4.727/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 3652, de 10 de agosto de 2015, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara Municipal, especificamente no âmbito PROCON - CÂMARA".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2024
Nº do Processo:   782
Ano do Processo:   2024

Autoria

Waguinho

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