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  Resolução 01/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga e altera dispositivos da Resolução nº 005/2015 que "Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor PROCON CÂMARA no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Santa Luzia-MG"
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 68/2024
Nº do Processo:   781
Ano do Processo:   2024

Autoria

Waguinho

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