Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em disponibilizar, de forma semestral, informações relacionadas às emendas parlamentares destinadas ao Município de Santa Luzia, por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2023