Ementa: Dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos administrativos que envolvam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2023