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  Lei Ordinária 4.648/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a obrigatoriedade de transparência dos bens públicos no âmbito do município de Santa Luzia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 102/2023
Nº do Processo:   1210
Ano do Processo:   2023

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