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  Lei Ordinária 4.591/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria no Município de Santa Luzia a “Parada Segura” para mulheres, idosos e pessoas com deficiência em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2023
Nº do Processo:   588
Ano do Processo:   2023

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