Ementa: Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de Santa Luzia e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2023