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  Lei Ordinária 4.590/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.506, de 27 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2023
Nº do Processo:   585
Ano do Processo:   2023

Autoria

Ilacir Bicalho

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