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  Lei Ordinária 4.582/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em pet shops localizados no município de Santa Luzia
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2023
Nº do Processo:   173
Ano do Processo:   2023

Autoria

Ilacir Bicalho

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