Ementa: Prorroga a isenção temporária da Taxa de Gerenciamento Operacional -TGO concedida pela Lei nº 4.545, de 23 de dezembro de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 4.545, de 2022.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2023