Ementa: Dispõe sobre a Participação do Município de Santa Luzia - Minas Gerais nos Programas de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as regras do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que vier a substituí-lo, definidas pelo Governo Federal.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2023