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  Lei Ordinária 4.388/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 211/2021
Nº do Processo:   2283
Ano do Processo:   2021

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